O que significa Ombuds-Comissão does Direitos da Criança(*) ?

(*) Ombuds-Comité fir d'Rechter vum Kand (ORK)

  • Provedor de Justiça vem do sueco e significa mediador.
  • A Ombuds-Comissão does Direitos da Criança foi criado pela Lei de 25 de Julho de 2002. Os membros são nomeados pelo Grão-Duque e exercerem as suas funções de forma neutra e independente.
  • Sua missão é garantir a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 20.11.1989, em Nova York e ratificado em Luxemburgo em 20 de Dezembro de 1993.

Quem pode encarregar o Ombudsman (Presidente) does Direitos da Criança(*) ?

(*) Ombudsman fir d'Rechter vum Kand (ORK)

  • Todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, cujos direitos não foram respeitados. Eles podem expressar-se livremente e dar a sua opinião. Não necessitam de escrever uma carta. Um e-mail ou um telefonema é suficiente!
  • Os pais ou encarregados de educação de um menor, cujos direitos não foram respeitados.
  • Associações e instituições que acompanham as crianças e que querem denunciar um abuso,que segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança e a nossa lei nacional não està correcto.
  • Em alguns casos, o Ombudscomité também pode tratar pessoalmente de situações onde a Convenção sobre os Direitos da Criança não foi aplicada corretamente.

Como é que podemos entrar em contacto com o Ombudsman does Direitos da Criança(*) ?

(*) Ombudsman fir d'Rechter vum Kand (ORK)

  • O Presidente pode ser contactado directamente. Ele recebe os interessados por marcações .
  • Também pode ser contatado por carta escrita e qualquer intervenção é gratis. O Presidente assim como os membros do Comitê são obrigados a manter o segredo profissional. As crianças devem ter a certeza, que as queixas apresentadas ao Ombudsman não serão divulgadas sem o seu consentimento.
  • O Presidente também intervém em situações de perigo e, se for necessário, ele entra em contacto com outras organizações. Em casos mais graves pode recorrer à justiça.

 

ORK Contacto

2, rue Fort Wallis

L-2714 Luxembourg
Tel: 26 123 124

ork[at]ork 

 
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